TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E EXCLUSÃO DOS AUTOS DE SÓCIA MINORITÁRIA, QUE NÃO PRATICOU ATO DE GESTÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO MAJORITÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA.
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Acórdão 18170/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18170/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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