REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS IDENTIFICADOS NO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST). OITIVA. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.
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Acórdão 18/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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