TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI. DIVERSAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS. INDÍCIOS DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO COM PAGAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPERFATURAMENTO EM PAGAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REGULARES DE OUTRO. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DE UM RESPONSÁVEL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão 5/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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