ATO DE PESSOAL. PENSÃO CIVIL. REGISTRO TÁCITO, SEM POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
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Acórdão 17980/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17980/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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