PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 17922/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17922/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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