TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FESTIVAL DO LIMÃO 2009. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE REGISTRADO EM CARTÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CACHÊ PELAS BANDAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO INTEGRAL DO EVENTO POR DISPENSA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SHOWS E DA APLICAÇÃO DOS VALORES. INSPEÇÃO IN LOCO. IMPROPRIEDADES QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 17969/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17969/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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