TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. DÉBITO.
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Acórdão 17951/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17951/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
26/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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