TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REVITALIZAÇÃO DO RIO TAMANDUÁ. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. EXAME DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 17934/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17934/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
26/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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