TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO PELO FNS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCURSO DE 11 ANOS ENTRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E A INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ENSEJADORA DA PRESENTE TCE EM RELATÓRIO DO ÓRGÃO REPASSADOR E DE MAIS 2 ANOS PARA A NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS NA FASE INTERNA DA TCE. PREJUÍZO ÀS POSSIBILIDADES DE DEFESA DOS RESPONSÁVEIS ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Acórdão 17935/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17935/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
26/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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