APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1791/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1791/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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