APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA CONCEDIDA, CONFORME MODULAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE.
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Acórdão 1785/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1785/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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