Acórdão 1783/2022 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO ENTÃO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DESVIO DE VERBAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESAS E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FALECIMENTO DE UM RESPONSÁVEL ANTES DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES DE MULTA E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.