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Acórdão 1783/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1783/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS EM AUDITORIA. GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO AMAZONAS. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RESPONSÁVEL EMPOSSADO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DA DILIGÊNCIA, DESCUMPRIDA INICIALMENTE PELO ANTECESSOR. SURGIMENTO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA. ATENDIMENTO COM ATRASO DA DILIGÊNCIA. ATENUANTES. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA MULTA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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