DENÚNCIA. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO CONVENENTE E O OBJETO SUBCONTRATADO. MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA LEI ORGÂNICA DO TCU. FUNDAMENTOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM...
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Acórdão 1774/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1774/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
28/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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