APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA CONCEDIDA, CONFORME MODULAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE.
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Acórdão 17762/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17762/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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