TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC). INEXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 17759/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17759/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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