LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. OBRAS NA BR-493/RJ, RELATIVAS AO CONTORNO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ARCO METROPOLITANO). ASSINATURA DE TERMOS ADITIVOS E APROVAÇÃO DE PLANILHAS DE RERRATIFICAÇÃO COM QUANTITATIVOS DISCREPANTES DAQUELES PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DOS PROJETOS EXECUTIVOS. AUDIÊNCIA. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1775/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1775/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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