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Acórdão 1763/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1763/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSOS DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO DO RIO BAQUIRIVU, EM GARULHOS/SP. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE JOGO DE PLANILHA. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU DE SUA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. O princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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