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Acórdão 1760/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1760/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI 13.979/2020. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, DE CERCEAMENTO À COMPETITIVIDADE E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTRATADO. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS À CONTRATADA. OITIVA. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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