PENSÃO CIVIL. FUMS. PARCELA OPÇÃO ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8112/1990, JÁ IMPUGNADA PELO TRIBUNAL EM ACÓRDÃO PRECEDENTE, RELATIVO À ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATO DE APOSENTADORIA REGISTRADO TACITAMENTE. PARCELA IRREGULAR PRESENTE NOS PROVENTOS DA PENSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1731/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1731/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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