TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO LOGRARAM JUSTIFICAR TODAS AS IRREGULARIDADES E AFASTAR INTEGRALMENTE O DANO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.
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Acórdão 17241/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17241/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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