PEDIDO DE REEXAME EM . APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA RUBRICA DE QUINTOS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUPERVENIENTES, CASO A INCORPORAÇÃO NÃO TENHA SE FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 17236/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17236/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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