TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO (PNQ). CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004-SERT/SP. SUBCONVÊNIO SERT/SINE/SP 188/2004. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AVENÇA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 17230/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17230/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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