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Acórdão 1723/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1723/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE DENÚNCIA (TC-022.244/2010-7). INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. DÉBITO. CONTAS IRREGULARES DE OITO RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DE UM RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE RECURSAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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