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Acórdão 1713/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1713/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE AUDITORIA NAS PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PDPS) DA FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BAHIAFARMA). CONHECIMENTO. REMESSA DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO TC 034.653/2018-0.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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