TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL NO SEGMENTO DE TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS FEDERAIS NO OBJETO DO AJUSTE. CITAÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1715/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1715/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
14/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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