EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA RUBRICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 17147/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17147/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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