RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TCE. CONTRATO DE REPASSE. CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE UM DOS EX-GESTORES. NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO OUTRO EX-GESTOR. PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO PARA AFASTAR O DÉBITO E ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA.
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Acórdão 17151/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17151/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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