PENSÃO MILITAR. ATO DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO INCORRTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ILEGALIDADE PRESENTE NO ATO INICIAL, JULGADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 17/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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