APOSENTADORIA. FUNAI. PRIMEIRO ATO ILEGAL POR PAGAMENTO CUMULATIVO DE OPÇÃO COM QUINTOS. INTERESSADO ESCOLHEU PARCELA OPÇÃO. NOVO ATO CADASTRADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. REGISTRO DO NOVO ATO.
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Acórdão 71/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
71/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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