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Acórdão 1694/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1694/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. CONGRESSO NACIONAL. DADOS FISCAIS REFERENTES AOS RECURSOS DA UNIÃO TRANSFERIDOS AOS 26 ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, ÀS CAPITAIS E AOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE QUINHENTOS MIL HABITANTES PARA O COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. ESCOPO DA SOLICITAÇÃO MUITO AMPLO. ADEQUAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS PELO JUNTO À AUTORIDADE SOLICITANTE. FISCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONTRATOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO AMAZONAS E MUNICÍPIO DE MANAUS COM RECURSOS FEDERAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. FIXAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA RESPOSTA À CPI.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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