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Acórdão 1691/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1691/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES EFETUADAS POR MUNICÍPIOS, CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, DE EMPRESAS/ENTIDADES PROIBIDAS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E DE CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR FORÇA DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TCU OU PELO PODER JUDICIÁRIO. OITIVA DE MUNICÍPIOS E DOS ENTES CONTRATADOS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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