PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS DOIS CARGOS. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1687/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1687/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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