RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNAS. ACÓRDÃO 1.384/2021-1ª CÂMARA. REVELIA. JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS DO EX-PREFEITO. DÉBITO. MULTA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NA LEI 9.873/1999 OU NA IN 71/2012. SOLICITAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1686/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1686/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1681/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DO...
Acórdão 1682/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO...
Acórdão 1683/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CREA/RR. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS...
Acórdão 1700/2022 TCU
PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA ASSOCIADA AO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ...
Acórdão 1684/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS ALUSIVAS A REPOSIÇÕES DE PERDAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça