APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT-15). ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUTANTE DE MANDADOS. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM DESACORDO COM O ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS DESSA FUNÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1669/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1669/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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