TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1822/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/03/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1822/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
14/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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