TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNAE 2011. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 16669/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16669/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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