PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS NAS PENSÕES. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 16644/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16644/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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