TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHAS NA CITAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA TCE. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Acórdão 16651/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16651/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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