APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115.
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Acórdão 1665/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1665/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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