TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. EXTINÇÃO DA ENTIDADE SIGNATÁRIA E CITAÇÃO DA ENTIDADE SUCESSORA. IRREGULARIDADES NÃO ELIDIDAS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO GESTOR E À ENTIDADE SUCESSORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CIÊNCIAS.
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Acórdão 1663/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1663/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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