TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALHA DOCUMENTAL SEM PREJUÍZOS À COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1662/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1662/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
02/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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