PENSÃO CIVIL. TRT-15. INCLUSÃO NA ESTRUTURA DE PROVENTOS DE PARCELAS DE "DÉCIMOS" DE FC 3 INCORPORADAS APÓS 8/4/1998, ALÉM DOS LIMITES ADMITIDOS NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 9.624/1998, SEM TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA NO TERMOS DECIDIDOS PELO STF NO RE 638.115/CE. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 16446/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16446/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 16441/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS...
Acórdão 16442/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS: FUNÇÃO INERENTE AO CARGO...
Acórdão 16443/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998...
Acórdão 16444/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998...
Acórdão 16445/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça