PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS: FUNÇÃO INERENTE AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 16442/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16442/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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