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Acórdão 1635/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1635/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

Auditoria. Obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul - Lote 5S. Descumprimento de medida cautelar determinada pelo Tribunal. Audiências. Rejeição das razões de justificativa. Não aplicação de apenação neste processo em razão das apenações pelas mesmas irregularidades aplicadas no âmbito do TC-010.792/2014-7. Diligência para verificação do cumprimento do subitem 9.2.2.1.2 do Acórdão 3.134/2014-TCU-Plenário. Não cumprimento. Determinação para instauração de tomada de contas especial.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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