REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA 2/2021, CONDUZIDA PELA PREFEITURA DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA. RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DO CONVÊNIO 8.447.00/2019 - CODEVASP. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1697/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1697/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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