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Acórdão 1625/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

1625/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
07/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. PREGÃO ELETRÔNICO 14/2020. FORNECIMENTO DE GESTÃO DE FROTA E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. REDE CREDENCIADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. PERCENTUAL DE 1% PARA O INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CAUTELAR. CIÊNCIA PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO.

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