TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 1600/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1600/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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