PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO BENEFÍCIO PENSIONAL COM PROVENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE REGIMES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GLOSA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1583/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1583/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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