TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIFICATIVAS OFERECIDAS NA FASE INTERNA DA TCE FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES. IMPUTAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR RESPONSÁVEL E À FUNDAÇÃO BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS.
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Acórdão 1592/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1592/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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